Newsletter fiscal Janeiro 2017 (Orçamento de Estado)

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No passado dia 28 de Dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 42/2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2017. Neste documento abaixo são apresentadas as principais alterações que resultam deste diploma, com impacto significativo na vida das pessoas e das empresas. O documento está organizado de acordo com as temáticas relevantes.

Newsletter Fiscal Abril 2016

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No passado dia 30 de Março de 2016, foi publicada a Lei nº 7-A/2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2016. No documento abaixo são apresentadas as principais alterações que resultam deste diploma, com impacto significativo na vida das pessoas e das empresas. O documento está organizado de acordo com as temáticas relevantes.

Newsletter Fiscal Janeiro 2015

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No dia 31 de Dezembro de 2014, foi publicada a Lei do Orçamento de Estado para 2015. No mesmo dia foi publicada a Lei que procede à reforma do IRS, a Lei que procede às alterações do CIRC relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e ao Regime Especial de … Ler mais

Reforma do IRS

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Em 16 de Outubro passado foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Lei relacionada com a Reforma do IRS. Desta proposta, que introduz um quociente familiar que permite o cálculo de um menor imposto em famílias numerosas (fator de ponderação de 0,3 por cada ascendente ou descendente que integrem o agregado familiar), destacam-se os seguintes pontos:

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Lei do Orçamento de Estado para 2015

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No passado dia 31 de Outubro foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 (PLOE 2015). Este orçamento que prevê um deficit de 2,7% assenta no pressuposto de um crescimento económico de 1,5% e de uma descida da taxa de desemprego para 13,4%. Apesar das medidas mais relevantes com impacto nas famílias e nas empresas estarem em diplomas fora da PLOE 2015 (v.g. alterações ao CIRS e Fiscalidade Verde) destacam-se as seguintes medidas incluídas nesta proposta:

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Reforma do IRC

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Foi publicado no passado dia 16 de Janeiro a reforma do IRC. Esta reforma permite uma maior competitividade às empresas portuguesas, incentiva os processos de internacionalização, bem como promove o investimento interno e externo. As principais alterações ao código do IRC foram por nós analisadas e compiladas num documento para o efeito (ver aqui)On January … Ler mais